Filho, O. O. D. P. S. “ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, vol. 16, nº 1, novembro de 2016, doi:10.18837/rda.v16i1.7548.