de Melo, J. A. “O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, vol. 16, nº 1, novembro de 2016, doi:10.18837/rda.v16i1.6833.