Leite, Indio Brasil. “ATUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 9, no. 2 (abril 29, 2014). Acessado agosto 19, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4947.