dos Santos, Maria de Fátima Martins da Silva. “CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEFERIMENTO IMERECIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO DIREITO BRASILEIRO”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 10, no. 1 (junho 28, 2014). Acessado agosto 14, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5081.