Almeida, Andre Vinicius. “ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 13, no. 2 (dezembro 15, 2015). Acessado agosto 12, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5303.