Filho, Oswaldo Othon De Pontes Saraiva. “ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 16, no. 1 (novembro 23, 2016). Acessado agosto 16, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7548.