Almeida AV. ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Rev. Dir. Ação [Internet]. 15º de dezembro de 2015 [citado 12º de agosto de 2026];13(2). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5303