Costa Júnior AI da. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUPERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Rev. Dir. Ação [Internet]. 14º de maio de 2015 [citado 19º de agosto de 2026];12(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5865