Almeida MJ de M. REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Rev. Dir. Ação [Internet]. 16º de dezembro de 2015 [citado 12º de agosto de 2026];13(2). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6462