de Souza LG. ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 12º de março de 2016 [citado 26º de agosto de 2026];14(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6709