Filho OODPS. ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988. Rev. Dir. Ação [Internet]. 23º de novembro de 2016 [citado 16º de agosto de 2026];16(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7548