1.
de Melo JA. O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 28º de novembro de 2016 [citado 28º de janeiro de 2023];16(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6833