CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS JURÍDICAS E OS LIMITES LEGAIS NO APROVEITAMENTO DOS PREJUÍZOS

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v11n2p117-150

A tributação da renda das pessoas jurídicas é feita
com base em períodos de apuração. Nos períodos em que se apuram prejuízos, as normas tributárias aceitam a compensação nos períodos seguintes, mas sujeita à limitação de trinta por cento do lucro do período. Aspecto peculiar é a aplicação da limitação quando do encerramento das atividades da empresa, o que resulta em controvérsia corrente. O artigo investiga esta situação no direito tributário brasileiro, nas alterações legislativas e na jurisprudência judicial e administrativa aplicável à matéria.