“PROJETO DE LEI No 8.058 2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, vol. 15, no. 2, July 2016, https://doi.org/10.18837/rda.v15i2.7173.