PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2016 Jul. 23 [cited 2026 Sep. 23];15(2). Available from: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7173