REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO BRASIL. Rev. Dir. Ação [Internet]. 16 de diciembre de 2015 [citado 23 de septiembre de 2026];13(2). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6462