PROJETO DE LEI No 8.058/2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 23 de julio de 2016 [citado 23 de septiembre de 2026];15(2). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7173