O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Resumo

Este artigo analisa o Regime Especial Unificado de Tributação - Simples Nacional - e a incompatibilidade da aplicação do instituto da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por e diminuição das obrigações acessórias e principais, porém, a potencialidade de seus benefícios fiscais atenua-se quando aplicado o instituto da substituição tributária do ICMS seus contribuintes. Para tanto, baseia-se nas diretrizes jurídicas constitucionais do tratamento jurídico tributário diferenciado dispensado às micro e pequenas empresas, no princípio da capacidade contributiva e no princípio da isonomia. O Simples Nacional tem por finalidade a simplificação.