“QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL”. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, vol. 16, nº 1, novembro de 2016, https://doi.org/10.18837/rda.v16i1.7549.