“PROJETO DE LEI No 8.058 2014: UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 15, no. 2 (julho 23, 2016). Acesso em setembro 23, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7173.