NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO ENTE PÚBLICO E O PRAZO PRESCRICIONAL

Autores

  • Lucas Fonseca Melo Universidade de São Paulo

Resumo

O artigo analisa qual é a natureza jurídica das contribuições patronais do Ente Público. Especificamente, visa verificar se as referidas contribuições são uma obrigação de natureza tributária ou financeira. A metodologia utilizada no presente trabalho é a qualitativa, na modalidade estudo de caso, uma vez que o trabalho é focado na evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O objetivo específico é verificar se sobre tais obrigações incidem o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional. Ao final, conclui-se que apesar das referidas contribuições possuírem natureza tributária, sobre elas não incidem o prazo prescricional previsto no CTN nos casos em que o responsável pelo recolhimento é o próprio ente da Administração Pública Direta.

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Biografia do Autor

Lucas Fonseca Melo, Universidade de São Paulo

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial.

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Publicado

2020-03-16

Edição

v. 14 n. 2, Jul/Dez (2019)

Seção

Artigos

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