A POLÊMICA TAXA DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E A OSCILANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECONSTRUÇÃO CRÍTICA DE UMA LONGA E CONFUSA TRAMA

Resumo

O artigo tem por objetivo apresentar e avaliar criticamente tanto a doutrina nacional quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade das taxas pela utilização potencial do serviço de prevenção e extinção de incêndios, que começaram a ser instituídas no país na década de 50 do século passado e permanecem sendo cobradas até os dias atuais. Argumenta-se que a fundamentação jurídica da validade e da justiça dessas taxas construída por Aliomar Baleeiro no final da década de 60 nunca chegou a ser rigorosamente discutida ou enfrentada pela doutrina e pela jurisprudência do STF, que atualmente voltou a considerar tais taxas inconstitucionais. O financiamento do serviço de extinção de incêndios por impostos gerais coloca problemas de justiça distributiva e não induz a uma diminuição da carga tributária global, ao contrário do que parecem crer a doutrina e os ministros atuais do STF.