Voltar aos Detalhes do Artigo O ATO COOPERATIVO E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS: INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO ATO COOPERATIVO DO ART. 70 DA LEI N.º 5.764/71 SOB A LUZ DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK Baixar Baixar PDF