GOVERNANÇA FISCAL INTERNACIONAL: ENTRE A FRAGMENTAÇÃO E O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE

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Resumo

Neste artigo, os autores propõem uma análise acerca da atual governança fiscal internacional destinada a combater planejamentos tributários agressivos e o fenômeno da dupla não tributação da renda. O ponto de partida do estudo proposto são os atores internacionais que promovem a formulação de políticas tributárias internacionais e buscam a cooperação fiscal internacional, sendo esses tanto organizações internacionais (a exemplo da OCDE e da ONU), como também instituições informais que também possuem papel relevante na esfera global (como é o caso do G20, dos Fóruns Globais e dos inclusive frameworks). A partir da delimitação da natureza e do papel de cada um dos atores relevantes, o estudo analisará as principais iniciativas globais que buscam combater os efeitos dos planejamentos tributários agressivos para a arrecadação dos Estados, no que concluirá que a mais bem sucedida de todas as iniciativas foi a promoção da transparência e da troca de informações para fins fiscais na modalidade a pedido em razão do desenho institucional dos atores globais envolvidos na sua promoção bem como da equalização dos interesses envolvidos. Por fim, o estudo se debruçará sobre a natureza da governança fiscal internacional em face do Direito Internacional Público, concluindo pela sua fragmentação e déficit de legitimidade, sobretudo em vista de países em desenvolvimento e contribuintes.

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Biografia do Autor

Luís Eduardo Schoueri, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP).

Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Roberto Codorniz Leite Pereira, Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT)

Professor Colaborador do Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário Internacional (International Tax Law) pela Wirtschaftsuniversität Wien (WU).

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Publicado

2021-02-18

Edição

Seção

Artigos