A NOVA MODALIDADE DE JULGAMENTO E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR: APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA OU MERA DISFUNÇÃO?

Autores

  • Roney Sandro Freire Corrêa Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Daniel Giotti De Paula Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Palavras-chave:

TI, Instruções, Planos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o novo modelo de julgamento envolvendo processos administrativos tributários de pequeno valor, implementado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, como forma de consagração da celeridade processual, na perspectiva da duração razoável do processo, imparcialidade e eficiência. Neste escopo, procuram-se respostas quanto à seguinte indagação: a adoção desta nova modalidade de julgamento, por meio de um rito próprio, atenderá à manutenção da imparcialidade e da celeridade, preservando, assim, os direitos e as garantias constitucionais? Ao final conclui-se que esta nova tipologia, por si só, não será suficiente para a redução do estoque de processos existentes, sendo necessárias outras medidas complementares.

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Biografia do Autor

Roney Sandro Freire Corrêa, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Graduação em Administração de Empresas pela Fundação Educacional Machado Sobrinho (1999) e em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (2014), MBA em Direito Tributário e em Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas, Maestria em Administración Financiera y Hacienda Pública pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madri, Espanha (2014) e Mestre em Constitucionalismo e Democracia, junto à Faculdade de Direito do Sul de Minas. Lecionou nos cursos de pós graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora, na Fundação Getúlio Vargas e na Faculdade de Direito em Varginha - FADIVA. Atuo como Auditor Fiscal na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Experiência na área do Direito, Administração de Empresas e Comércio Exterior, com ênfase em Direito Financeiro, Constitucional e Tributário.

Daniel Giotti De Paula, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Doutor em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ

Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio

Procurador da Fazenda Nacional

Membro-Efetivo do Núcleo de Altos Estudos da Regulação Tributária (NEART)

Professor de Direito Financeiro e Tributário

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Publicado

2022-02-13

Edição

v. 16, n. 1, Jan/Jun (2021)

Seção

Artigos

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