INCENTIVOS FISCAIS ÀS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI DO BEM

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia da Lei do Bem no Brasil e os possíveis impactos no quesito aos avanços em inovação tecnológica. Assim, através do método dedutivo de pesquisa, aborda-se o contexto e a importância da inovação no desenvolvimento econômico, e o papel que o Estado possui em incentivar o investimento privado na área por meio da extrafiscalidade, por fim apresenta-se o arcabouço legal brasileiro relacionado a inovação, fazendo uma análise em particular da Lei do Bem no cenário empresarial atual. Conclui-se que, embora tenha acontecido um aumento de empresas adeptas à política de incentivos oferecida, e uma notável evolução na área de inovação tecnológica desde a promulgação das legislações, em especial a aqui estudada, o Brasil ainda investe de forma tímida quando comparado a outros países. Contudo, a Lei do Bem, mesmo diante de inconsistências, revela-se como um instrumento relevante para estimular as organizações nacionais, por meio da concessão de incentivos fiscais, à inovação no Brasil, havendo ainda um grande espaço para expansão.