CUSTO DOS DIREITOS, TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Resumo

Este artigo tem por objetivo abordar, a partir da obra The cost of rights: why liberty depends on taxes, de Stephen Holmes e Cass Sunstein, as implicações de se considerar os custos públicos inerentes à concretização dos direitos fundamentais previstos nos ordenamentos jurídicos, em especial, o direito ao desenvolvimento. De modo mais específico, visa analisar a questão dos custos necessários à implementação dos referidos direitos fundamentais frente às classificações e pressupostos normalmente encontrados na doutrina jurídica, as consequências da limitação de recursos públicos frente à diversidade de direitos e, por fim, o papel da tributação em tal contexto e as responsabilidades daí decorrentes. A abordagem, a partir do emprego do método dedutivo e valendo-se da técnica da revisão bibliográfica, leva à conclusão da impossibilidade de se dissociar a garantia dos direitos fundamentais, qualquer que seja ele, da necessidade de recursos públicos, bem como da imposição de os administradores públicos realizarem escolhas democráticas a partir dos recursos disponíveis, e, por fim, da imprescindibilidade da contribuição dos cidadãos de, por meio dos tributos, proverem os recursos necessários ao Estado para a materialização dos direitos fundamentais e do desenvolvimento, tendo como correspondência o dever, por parte deste, de emprego de um sistema de arrecadação e gestão tributária eficiente e justo.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Custo dos direitos. Tributação. Desenvolvimento.