A NORMATIVIDADE E O SENTIDO DA SELETIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL
Resumo
O presente trabalho busca analisar o conteúdo e alcance da seletividade da tributação sobre o consumo no Brasil, assumindo como premissa que ela é instrumento de mitigação da tendência à regressividade que esses tributos apresentam e, portanto, um instrumento para realização do princípio da capacidade contributiva nos tributos não pessoais. O escopo do trabalho se limita ao ICMS e ao IPI. Afirma-se sobre eles as teses de que: 1) a seletividade do IPI é uma determinação constitucional, ao passo que, em relação ao ICMS ela é uma faculdade do legislador; 2) no caso do ICMS, se o legislador optar por uma tributação seletiva, o único critério possível de seletividade é a essencialidade da mercadoria; 3) a essencialidade a que se refere o texto constitucional é uma seletividade justificada na fiscalidade, como função repartidora de encargo (Lastenausteilungsfunktion) e não na extrafiscalidade, como função indutora (Lenkungsfunktion).
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