A NORMATIVIDADE E O SENTIDO DA SELETIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL

Autores

  • Paulo Victor Vieira da Rocha Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Professor) Universidade Estadual do Amazonas (Professor Adjunto) Universidade de São Paulo (Pós-Doutorando)
  • Marina da Silva Fernandes VRBF Advogados

Resumo

O presente trabalho busca analisar o conteúdo e alcance da seletividade da tributação sobre o consumo no Brasil, assumindo como premissa que ela é instrumento de mitigação da tendência à regressividade que esses tributos apresentam e, portanto, um instrumento para realização do princípio da capacidade contributiva nos tributos não pessoais. O escopo do trabalho se limita ao ICMS e ao IPI. Afirma-se sobre eles as teses de que: 1) a seletividade do IPI é uma determinação constitucional, ao passo que, em relação ao ICMS ela é uma faculdade do legislador; 2) no caso do ICMS, se o legislador optar por uma tributação seletiva, o único critério possível de seletividade é a essencialidade da mercadoria; 3) a essencialidade a que se refere o texto constitucional é uma seletividade justificada na fiscalidade, como função repartidora de encargo (Lastenausteilungsfunktion) e não na extrafiscalidade, como função indutora (Lenkungsfunktion).

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Biografia do Autor

Paulo Victor Vieira da Rocha, Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Professor) Universidade Estadual do Amazonas (Professor Adjunto) Universidade de São Paulo (Pós-Doutorando)

Professor do Programa de Mestrado em Direito Tributario Internacional do IBDT.
Coordenador do Programa de Especializacao em Direito Tributario Brasileiro do IBDT.
Professor Adjunto da UEA e vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Ambiental.
Pos-doutorando na USP.

Marina da Silva Fernandes, VRBF Advogados

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo.

Advogada em VRBF Advogados.

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Publicado

2022-06-01

Edição

V. 16, n. 2, Jul/Dez (2021)

Seção

Artigos

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