A NORMATIVIDADE E O SENTIDO DA SELETIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL

Autores

  • Paulo Victor Vieira da Rocha Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Professor) Universidade Estadual do Amazonas (Professor Adjunto) Universidade de São Paulo (Pós-Doutorando)
  • Marina da Silva Fernandes VRBF Advogados

Resumo

O presente trabalho busca analisar o conteúdo e alcance da seletividade da tributação sobre o consumo no Brasil, assumindo como premissa que ela é instrumento de mitigação da tendência à regressividade que esses tributos apresentam e, portanto, um instrumento para realização do princípio da capacidade contributiva nos tributos não pessoais. O escopo do trabalho se limita ao ICMS e ao IPI. Afirma-se sobre eles as teses de que: 1) a seletividade do IPI é uma determinação constitucional, ao passo que, em relação ao ICMS ela é uma faculdade do legislador; 2) no caso do ICMS, se o legislador optar por uma tributação seletiva, o único critério possível de seletividade é a essencialidade da mercadoria; 3) a essencialidade a que se refere o texto constitucional é uma seletividade justificada na fiscalidade, como função repartidora de encargo (Lastenausteilungsfunktion) e não na extrafiscalidade, como função indutora (Lenkungsfunktion).

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Paulo Victor Vieira da Rocha, Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Professor) Universidade Estadual do Amazonas (Professor Adjunto) Universidade de São Paulo (Pós-Doutorando)

Professor do Programa de Mestrado em Direito Tributario Internacional do IBDT.
Coordenador do Programa de Especializacao em Direito Tributario Brasileiro do IBDT.
Professor Adjunto da UEA e vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Ambiental.
Pos-doutorando na USP.

Marina da Silva Fernandes, VRBF Advogados

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo.

Advogada em VRBF Advogados.

Downloads

Publicado

2022-06-01