Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis. Afetação Constitucional da Receita. Contingenciamento e Tredestinação
Resumo
A CIDE-Combustíveis inaugurou uma nova fase na tributação sobre o petróleo, gás natural, álcool e seus derivados: a simplificação, a legalidade e a realização da função constitucional de defesa do meio ambiente e manutenção da infraestrutura dos meios de transporte. Segundo o Supremo Tribunal Federal essa finalidade deve ser atendida ainda que ante a possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2012-12-09
Edição
Seção
Artigos
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
