O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO NA SEGURIDADE SOCIAL

Autores

  • Luciano Monti Favaro UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Palavras-chave:

indução da procura, economia da saúde, relação de agência, tratamentos médicos desnecessários, efeito discernível, ganho de chance, quimioterapia, cancro, variações de prática clínica

Resumo

Esse artigo tem por objetivo estudar o princípio do direito adquirido na Seguridade Social. Cuida-se inicialmente da análise dos princípios segundo as lições iniciais do Direito. São examinadas as classificações dos princípios, as suas finalidades para o ordenamento jurídico, bem como a diferença entre os princípios e as normas ou regras jurídicas. A seguir passa-se ao estudo da classificação dos princípios relativos à Seguridade Social. Após, analisa-se o princípio do direito adquirido na Seguridade Social, expondo, principalmente, o estágio que se percorre até chegar, efetivamente, à obtenção desse direito. Por fim, é verificado o direito adquirido no âmbito da Previdência Social e, principalmente, às regras para a concessão de aposentadorias.

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Publicado

2012-12-09

Edição

v. 4 n. 2, Jul/Dez (2009)

Seção

Artigos

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