A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA COMO GARANTIA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n1p50-71

Resumo

Trata o presente artigo de desenvolver o tema dos direitos e garantias fundamentais no âmbito da tributação. Para tanto, a partir de uma noção geral dos direitos e garantias individuais, busca alcançar a sua abrangência no âmbito da Constituição Federal de 1988. O objetivo geral deste trabalho é analisar o acerto da decisão tomada por maioria de votos na Ação Direta de Constitucionalidade n° 939-7/DF, em que se apreciou a ofensa à garantia individual dos contribuintes, pelo desrespeito à anterioridade tributária. A metodologia é bibliográfica, descritiva, jurisprudencial e exploratória. A importância do trabalho se dá pela sempre atual problemática levantada na violação dos direitos e garantias estabelecidos na Carta Magna, notadamente quando se fala em um Estado-arrecadador que age, muitas das vezes, sem limites.