MATERIALIDADE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n2p213-232
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n2p213-232Resumo
O presente estudo tem por objeto o exame da materialidade ou critério material da hipótese de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, bem como as implicações da interpretação de situações específicas, notadamente da taxatividade das hipóteses de não incidências previstas na legislação, da incidência sobre a reimportação de produtos nacionais exportados, sobre o pagamento de royalties e no download e “venda” de software.
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Publicado
2012-12-11
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Seção
Artigos
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