DIREITOS ANTIDUMPING: NATUREZA JURÍDICA

Autores

  • Liziane Angelotti Meira UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Resumo

Considerando os acordos internacionais sobre os direitos antidumping, a base normativa nacional e as variegadas correntes doutrinárias sobre o tema, a proposta deste Artigo é discorrer sobre a natureza jurídica desse instituto no sistema jurídico brasileiro e sobre seu fulcro na Constituição Federal. No início, analisam-se os conceitos pertinentes e a regulação internacional do tema. A segunda parte é dedicada à disquisição da legislação sobre direitos antidumping no Brasil. São apresentadas, na terceira parte, as principais correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica dos direitos antidumping. Na parte 4, trata-se das regras constantes da Constituição Federal que impactam a definição da natureza jurídica dos direitos antidumping, e na quinta parte são tecidas ponderações sobre a questão em pauta. Nas considerações finais, oferecemos uma proposta de natureza jurídica dos direitos antidumping tendo em conta as regras internacionais e o sistema jurídico-constitucional brasileiro.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2012-12-13

Edição

v. 7 n. 1, Jan/Jun (2012)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  • Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).