IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA: A PROIBIÇÃO, PELO BRASIL, DAS IMPORTAÇÕES DE PNEUS USADOS DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v7n2p260-276

Autores

  • Luciano Monti Favaro Universidade Católica de Brasília - UCB

DOI:

https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v7n2p260-276

Palavras-chave:

Concentração da atividade econômica, Defesa da concorrência, Mínimos quadrados ordinários.

Resumo

Esse artigo tem por objeto uma análise da política pública implementada pelo Brasil no que tange à proibição das importações de pneus usados. Abordar-se-á as alterações realizadas nessa política pública ao longo dos anos de 1991 a 2010 tendo em vista as decisões/recomendações proferidas por Organismos Internacionais proferidas mediante os questionamentos efetuados, primeiramente, pela República do Uruguai e, posteriormente, pelas Comunidades Européias.

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Biografia do Autor

Luciano Monti Favaro, Universidade Católica de Brasília - UCB

Doutorado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil. Professor universitário e de cursinhos preparatórios para OAB e concursos. Advogado da ECT. Contato: http://www.lucianofavaro.adv.br

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Edição

v. 7 n. 2, Jul/Dez (2012)

Seção

Artigos

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