Arrependimento e Reparação de Dano Uma Abordagem da Denúncia Espontânea no Direito Aduaneiro DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n1p19-49
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n1p19-49Resumo
O presente trabalho busca analisar, de forma não exaustiva, o conteúdo e o alcance do instituto da denúncia espontânea, especialmente no direito aduaneiro, bem como os requisitos necessários para a sua aplicação quando do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória) aduaneiro-tributária ou aduaneiro-administrativa
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Publicado
2015-01-05
Edição
Seção
Artigos
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