O REGIME DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: DA TARIFA DO IMPÉRIO ATÉ OS ACORDOS CONSTITUTIVOS DO MERCOSUL E DA OMC DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n2p134-176
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n2p134-176Resumo
O presente trabalho aborda, em perspectiva histórica, o regime de alíquotas do imposto de importação no Brasil. Verifica-se ao longo do estudo que os atuais acordos comerciais, principalmente o compromisso firmado perante a OMC e o Mercosul, tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública, restringindo ainda mais a margem de atuação do Poder Executivo por meio de normas infralegais
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Publicado
2015-03-31
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Seção
Artigos
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