ANÁLISE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM SOFTWARES VIA DOWNLOAD E STREAMING

Autores

  • Alberto Carbonar FGV
  • Liziane Meira Universidade Católica de Brasília

Resumo

O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade ou não de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre as operações com programas de computador (“softwares”), sem suporte físico, realizadas mediante transferência eletrônica de dados (“download”) e disponibilização eletrônica de conteúdo de imagens, áudio e vídeo (“streaming”), com base em uma análise preliminar quanto ao aspecto material da hipótese de incidência tributária do ICMS estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

Alberto Carbonar, FGV

Advogado (OAB/DF 42.873), bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e, atualmente, cursando MBA em Gestão de Negócios Internacionais e Comércio Exterior na Fundação Getúlio Vargas – FGV – Email: albertoftscarbonar@gmail.com.

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Publicado

2017-10-12

Edição

v. 12 n. 1 Jan/Jun (2017)

Seção

Artigos

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