ANÁLISE DOS EFEITOS DA “TRIBUTAÇÃO” SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p148-174

Autores

  • Tais Hemann da Rosa Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n2p148-174

Resumo

Este estudo destina-se a análise das formas de tributação sobre serviços públicos no Brasil. Dessa forma, demonstra-se ao longo do trabalho a inexistência de consenso doutrinário sobre a temática “o que são serviços públicos”, bem como, a resultante indefinição doutrinária, e legislativa, sobre o que são serviços públicos essenciais. Todavia, constrói-se no decorrer da narrativa o entendimento sobre a caracterização de serviços públicos essenciais dos serviços de fornecimento de água tratada e de energia elétrica. A esse passo, após realizar a diferenciação sobre as formas de tributação ou remuneração sobre os serviços públicos em geral (imposto, taxa ou tarifa), passa-se a análise jurisprudencial, nos tribunais superiores, sobre o tratamento dispensado aos serviços de fornecimento de água e energia elétrica. Analisando-se, assim, qual a forma de “tributação” realizada sobre esses serviços e suas consequências.

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Biografia do Autor

Tais Hemann da Rosa, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.   Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais (GEDF).

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Publicado

2016-02-21

Edição

v. 10 n. 2 Jul/Dez (2015)

Seção

Artigos

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