EVOLUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES PETROLÍFEROS: DOS PRIMÓRDIOS DA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS À JUDICIALIZAÇÃO DA QUERELA FEDERATIVA

Resumo

O objetivo do presente trabalho consiste na elucidação do novo marco regulatório do petróleo, através de um panorama que se inicia com a retrospectiva histórica acerca do regime jurídico dos bens, no que tange à apropriação dos recursos naturais extraídos, contando, ainda, com considerações a respeito das balizas/princípios constitucionais que orientam a atividade econômica petrolífera. Posteriormente, apresenta-se a descoberta de petróleo e gás natural na camada pré-sal até a arguição de inconstitucionalidade da nova legislação regulamentadora, principalmente no que concerne à distribuição dos recursos/participações governamentais entre os entes da federação. O trabalho é justificável pela necessidade de demonstrar o interesse histórico (e financeiro) que se perpetua diante da cifra bilionária especulada com sua exploração, acompanhado, inicialmente, de uma insuficiência regulatória que visasse os interesses internos em detrimento do aproveitamento estrangeiro, bem como a dificuldade no processo de criação e vigência de normas que regulem a distribuição interna dos recursos sem a geração de confrontos legislativos e jurídicos entre as unidades da federação e verdadeiros alardes na mídia e na sociedade.