OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: O CASO DA TRIBUTAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM DEPENDENTE DEFICIENTE FÍSICO PELO IMPOSTO DE RENDA

Resumo

A tributação, através do imposto de renda, dos contribuintes que tem como dependentes pessoas com deficiência física, sem a observância ao princípio da capacidade contributiva é o tema posto em debate. Propõe-se verificar em que medida, a tributação pelo referido imposto, sem consideração às despesas realizadas com a manutenção das condições de vida e bem estar das pessoas portadoras de deficiência incapacitante, viola a tutela específica trazida pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para tanto, no primeiro item, analisa-se como marco teórico, o papel dos direitos fundamentais na ordem jurídica e a sua inserção no sistema de proteção dos direitos humanos extraindo a proteção que no âmbito do Direito Tributário importará na aplicação do princípio da capacidade contribuinte. Após, no segundo item, inquire-se a tutela das pessoas com deficiência física na ordem pátria, utilizando como recorte, a sua proteção na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Depois, no terceiro item, indaga-se a tributação através do imposto de renda da pessoa com deficiência física enquanto contribuinte e dependente, de forma a vislumbrar o regime jurídico-tributário vigente na sede do tributo e suas limitações na compatibilização do sistema de proteção dos direitos humanos e fundamentais dos portadores de deficiência física. Adota-se, portanto, o método dedutivo partindo-se do estudo teórico do instituto até o seu desdobramento normativo, com as respectivas incongruências, com apoio na doutrina pátria e análise legislativa quando pertinente.