TRANSPARÊNCIA NO COMBATE À EVASÃO FISCAL: REPERCUSSÕES DA FATCA NO BRASIL

Autores

Palavras-chave:

Qualidade de vida, Classe Social, Atividade Física.

Resumo

Este trabalho aborda as repercussões da aprovação do Intergovernmental Agreement (IGA),firmadoentre Brasil e Estados Unidos, que viabiliza a observância de uma lei de origem norte-americana, a Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, em jurisdição brasileira. Em virtude de a FATCA coibir a evasão fiscal de contribuintes norte-americanos por meio de instituições financeiras fora dos EUA, o presente artigo investiga a adaptação da legislação brasileira para atender exigências formais da lei estadunidense, o ônus das instituições brasileiras intermediárias no repasse de informações e a controversa questão do sigilo bancário, considerado, sob determinado viés, conflitante com a imposição da troca automática de informações fiscais. Pretende-se, ao final, avaliar a possibilidade de a FATCA ser identificada como propulsora do multilateralismo, sistema em construção capaz de expandir a concreção da capacidade contributiva e da igualdade do contribuinte global do século XXI. 

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Biografia do Autor

Carlos Otávio Ferreira de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor-Pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Pesquisador Visitante na Wirtschafts Universität Wien – WU;Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Mestre em Direito Tributário pela University of Florida (Levin - US).

Erich Belfort Charelli, Pontifícia Universidade Católica

Bacharel em Direito pela PUC-Campinas; Jornalista; Assessor Parlamentar, Câmara Municipal de Vinhedo-SP

 

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Publicado

2017-10-12

Edição

v. 12 n. 1 Jan/Jun (2017)

Seção

Artigos

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