O QUESTIONAMENTO DA COMPATIBILIDADE DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA COM AS TENDÊNCIAS DO FISCO GLOBAL

Autores

  • Raissa Pinati do Nascimento

Resumo

O Brasil tem realizado grandes esforços para adequar suas instituições e legislações aos padrões internacionais no que tange à troca de informações tributárias. No entanto, existem alguns obstáculos que precisam ser observados para uma execução mais eficaz nesses mecanismos. Assim, considerando que houve no Brasil a implementação da Lei nº. 13.254 de 13 de janeiro de 2016 (a “Lei”), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (o “RERCT”), o presente trabalho se propõe a analisar algumas questões de dubiedade trazidas pela Lei e sua conformidade com os acordos internacionais. Para lidar com este cenário, o método utilizado para análise se vale de um estudo comparado sobre as convenções e acordos multilaterais que estão sendo feitos ao redor do mundo, juntamente com a análise do comportamento legislativo do Brasil com intuito de verificar se o RERCT converge para um resultado de conformidade favorável (comparando ao fisco global), para que ao final deste trabalho, possa haver um embasamento sólido na elaboração de uma posição conclusiva.

  

PALAVRAS-CHAVE: Globalização. Intercâmbio de Informações. Cooperação Internacional. Administração tributária. Evasão Fiscal. Medidas Domésticas. Regularização Cambial e Tributária.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2019-01-02

Edição

v. 13, n. 1 Jan/Jun (2018)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  • Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).