RELAÇÕES DE CONSUMO E TRANSPARÊNCIA FISCAL: O DESCASO EM RELAÇÃO À LEI N. 12.741/2012

Autores

  • Denise Lucena Cavalcante UNIFOR
  • Fábio Campelo Conrado de Holanda UFC/Uni7

Palavras-chave:

Idoso, Composição corporal, Testes de função respiratória

Resumo

Analisa a efetividade da Lei n. 12.741/12 que determina que o consumidor deve ser esclarecido acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços. Referida lei, também conhecida como lei da transparência, passou a vigorar no Brasil em janeiro de 2015. Desde então, constata-se a sua baixa eficácia, sendo desconhecida por grande parte da população brasileira e, ainda, descumprida por mais da metade dos empresários brasileiros. Praticamente nada existe na jurisprudência sobre a lei. Da mesma forma, poucas são as informações nos órgãos de defesa do consumidor. A conclusão a que se chega é de que o consumidor ainda não incorporou este direito à informação, ainda não atentando para a importância do conhecimento da carga tributária oculta nas mercadorias e serviços adquiridos. 

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Publicado

2017-10-12

Edição

v. 12 n. 1 Jan/Jun (2017)

Seção

Artigos

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