GLOBAL AGREEMENTS: INSTRUMENTS OF TRANSNATIONAL COLLECTIVE BARGAINING
Resumo
Economic and social relations, related to the movements of transnational corporations as an important sphere of globalization, have generated a strong impact on the positive law of the states and, as a result, in the international legal system itself. All this has led to studies that point to a new role of the national state, which comes to live with international actors that create rules applied in the internal system of these states. These new rules have proven the inability to discipline and create social relationships, allowing the emergence of private regulatory regimes and a diversity of sources of law describing current legal pluralism. As a private standard of relevant social regulation at a global level, the object of this study is transnational collective bargaining, highlighting its definition, reasoning, legal frameworks, main difficulties of implementation and effectiveness.
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