Dumping judicial na importação de produtos estrangeiros por pessoa física DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v8n1p45-64
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v8n1p45-64Palavras-chave:
Desenvolvimento, Direito, Economia, História, Douglas NorthResumo
O artigo trata dasatuais interpretações judiciais da importação de produtos estrangeiros, por pessoa física, para o consumo próprio.Examinando a incidência do imposto sobre importação, do imposto sobre produtos industrializados, e resumidamente do imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, concernente às importações de produtos do exterior realizadas por pessoa física para uso ou consumo próprio.Questiona ainda se há constitucionalidade na aplicação das incidências dos referidos impostos.
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Publicado
2014-03-07
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Seção
Artigos
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