Vol. 4 Núm. 2, Jul/Dez (2009)

Artigos

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis. Afetação Constitucional da Receita. Contingenciamento e Tredestinação

  José Marcos Domingues

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• SOCIEDADE CIVIL, ESTADO E O TERCEIRO SETOR: ORDEM SOCIOPOLÍTICA E CAMPOS DE ATUAÇÃO

  José Eduardo Sabo Paes

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• TROCA DE INFORMAÇÕES COM BASE EM TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA NECESSIDADE E UMA TENDÊNCIA IRREVERSÍVEL

  Marcos Aurélio Pereira valadão

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• AVISO DE INCÊNDIO: SIGILO FISCAL E RESTRIÇÕES DO BRASIL AO ART. 26 DA CONVENÇÃO MODELO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-OCDE

  Arnaldo Sampaio Godoy

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• THE RUSSIAN TAX SYSTEM AND ITS EFFECTS IN DEVELOPMENT AND INTERNATIONAL TRADE RELATIONS:LEGAL AND ECONOMIC APPROACH

  Alexander Pogorletskiy

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• O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO NA SEGURIDADE SOCIAL

  Luciano Monti Favaro

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• A POLÍTICA PANIS ET CIRCENSES DO SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO: AS ENTRELINHAS DOS DISCURSOS LIBERAL, POLÍTICO, MORAL E ECONÔMICO

  Luciana Gualda e Oliveira

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