v. 12 n. 2 Jul/Dez (2017)

Publicado: 2018-04-11

Artigos

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, DO CTN)

Marcos Donizeti Sampar, Marcos Aurélio Pereira Valadão

1-31
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O “NOVO” CONSTITUCIONALISMO EM TEMPOS DE AUSTERIDADE FISCAL E O PAPEL DAS CORTES CONSTITUCIONAIS NO BRASIL E EM PORTUGAL

Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho

32-75
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O MÍNIMO EXISTENCIAL E A TRIBUTAÇÃO

Júlio da Costa Rostirola Aveiro, Maurício Dalri Timm do Valle

76-123
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A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Rafael Barbosa Figueredo

124-149
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FISCALIDAD AMBIENTAL EN EL SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEÑO

Ernani de Paula Contipelli

150-172
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TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE

Carlos Otávio Ferreira de Almeida, Gabriel Marques Mostaço

173-207
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COMMUNICATIONS SECURITY IN AN INSECURE WORLD

Andréa Queiroz Fabri, Carlos Eduardo do Nascimento

208-224
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GLOBAL AGREEMENTS: INSTRUMENTS OF TRANSNATIONAL COLLECTIVE BARGAINING

Wilson Jesus Beserra Almeida, Ph.D.

225-256
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DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA: UMA NOVA LEI EM UMA SOCIEDADE CULTURALMENTE CONSERVADORA

Valéria Silva Galdino Cardin, Flávia Francielle da Silva

257-281
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UNDERSTANDING THE MOST-FAVORED-NATION CLAUSE IN THE INTERNATIONAL INVESTMENTS LAW

Wagner Vinicius de Oliveira

282-300
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A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Augusto César Leite de Resende

301-338
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O TRATAMENTO DOS JUROS NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INTERCOMPANY E O CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DAS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO

Bruno Nepomuceno

339-372
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COMPLIANCE FISCAL INTERNACIONAL: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPATRIAÇÃO DE FUNDOS NO BRASIL E A (DES)MORALIZAÇÃO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO GLOBAL.

Aline Fleury Barreto

373-401
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A REVERSÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS

José Roberto Rodrigues Afonso, Vilma da Conceição Pinto

402-427
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CRIPTOMOEDAS TRANSNACIONAIS E O MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL: Opções e Consequências.

Georges Louis Hage Humbert, Murilo Ceratto Valadares, Murilo Ceratto Valadares

428-457
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A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E A COISA JULGADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Kelly de Souza Barbosa, Lucas de Souza Lehfeld

458-483
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REGULAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: TRIPS E SEU IMPACTO SOBRE O SETOR DE SAÚDE

Tatiana Siqueira Nogueira, Nilson do Rosário Costa, Adriana Diaféria, Dany Rafael Fonseca Mendes

484-530
- PDF
PROPOSTAS DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E PROCEDIMENTO DELIBERATIVO COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA

João Luis do Nascimento Mota

531-562
- PDF

Resenhas

RESENHA - A Global Analysis of Tax Treaty Disputes

Marcus Lívio Gomes, Débora Ottoni Uébe Mansur
- PDF

v. 12 n. 2 Jul/Dez (2017)

Artigos

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, DO CTN)

O “NOVO” CONSTITUCIONALISMO EM TEMPOS DE AUSTERIDADE FISCAL E O PAPEL DAS CORTES CONSTITUCIONAIS NO BRASIL E EM PORTUGAL

O MÍNIMO EXISTENCIAL E A TRIBUTAÇÃO

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FISCALIDAD AMBIENTAL EN EL SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEÑO

TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE

COMMUNICATIONS SECURITY IN AN INSECURE WORLD

GLOBAL AGREEMENTS: INSTRUMENTS OF TRANSNATIONAL COLLECTIVE BARGAINING

DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA: UMA NOVA LEI EM UMA SOCIEDADE CULTURALMENTE CONSERVADORA

UNDERSTANDING THE MOST-FAVORED-NATION CLAUSE IN THE INTERNATIONAL INVESTMENTS LAW

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O TRATAMENTO DOS JUROS NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INTERCOMPANY E O CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DAS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO

COMPLIANCE FISCAL INTERNACIONAL: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPATRIAÇÃO DE FUNDOS NO BRASIL E A (DES)MORALIZAÇÃO DO SISTEMA ARRECADATÓRIO GLOBAL.

A REVERSÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS

CRIPTOMOEDAS TRANSNACIONAIS E O MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL: Opções e Consequências.

A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E A COISA JULGADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

REGULAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: TRIPS E SEU IMPACTO SOBRE O SETOR DE SAÚDE

PROPOSTAS DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E PROCEDIMENTO DELIBERATIVO COMO INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA

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