COMPLEXO PRISIONAL AUTOSSUSTENTÁVEL NA COMARCA DE PALMAS: VIABILIDADE DE FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE A UNIÃO, ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE PALMAS.

Resumo

O objetivo deste trabalho é construir um referencial teórico que demonstre a factibilidade da formação de consórcio público entre os Poderes Executivos das três esferas político-administrativas da República para a construção e funcionamento de complexo prisional industrial autossustentável para a produção de energia, seja esta elétrica ou mesmo biogás, oriunda de captação, separação e tratamento dos resíduos produzidos na cidade de Palmas-TO, respeitando-se não apenas os direitos fundamentais dos reeducandos e reeducandas com o devido treinamento, remuneração digna e empregabilidade aos futuros egressos, como também o meio ambiente, em atendimento à Agenda 21 Local e os limites do orçamento dos órgãos públicos envolvidos.