PANORAMA GERAL DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E A INSPIRAÇÃO NO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EUROPEU

Resumo

O presente artigo propõe o estudo sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, Lei 13.709/2018, e seus impactos frente a ampliação dos direitos dos usuários, titulares do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tanto, analisa-se o histórico e evoluções conceituais trazidas por esta lei. Posteriormente objetiva-se demonstrar os principais avanços desta legislação, colocando o titular dos dados pessoais como agente central da lei. No presente trabalho aplica-se o método de abordagem sistêmico, tendo como método de procedimento o estruturalista. Assim, como o tema central debruça-se sobre a análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira e seus impactos, possui como hipótese de pesquisa a ampliação dos direitos dos usuários, passando-se tal hipótese por todo um processo de análise sobre os principais avanços trazidos por esta legislação em relação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais. Afora isso, as técnicas de pesquisa utilizadas serão, preponderantemente, a de cunho bibliográfico e a isso se somará a avaliação da legislação pertinente sobre o tema. Conclui-se com a demonstração dos avanços e garantias expandidos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados e a demonstração do equilíbrio entre o público e o privado, o social e o econômico, promovido por esta legislação.