A DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TEMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL: O CASO DO CONFLITO ENTRE A ANVISA E O CONAR

Autores

  • Júlio Edstron Secundino Santo Professor do IDASP/Palmas.
  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v7i1.12594

Resumo

O ensaio sustenta que as empresas detém a titularidade de direitos fundamentais, isto é, quando aplicáveis e que, consequentemente, são titulares de liberdade de expressão, em sua feição comercial. No entanto, quando esse direito é desafiado por medidas necessárias para a defesa da saúde, por exemplo, há uma limitação do alcance dessa prerrogativa.

Biografia do Autor

  • Júlio Edstron Secundino Santo, Professor do IDASP/Palmas.

    [1] Professor do IDASP/Palmas. Diretor Geral do ISCON do TCE do Tocantins. Doutor em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Membro dos grupos de pesquisa NEPATS - Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. E-mail: edstron@yahoo.com.br.

     

  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
    Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP.

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Publicado

2020-12-30

Edição

V. 7, N. 1 JAN/JUN (2020)

Seção

Artigos